GDPR – Dados Pessoais

O termo ‘dados pessoais’ é a porta de entrada para a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Apenas se o tratamento de dados disser respeito a dados pessoais, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados se aplica. O termo é definido no Art. 4 (1). Dados pessoais são quaisquer informações que se relacionem a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Os titulares dos dados são identificáveis se puderem ser identificados direta ou indiretamente, especialmente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou uma de várias características especiais, que expressa a identidade física, fisiológica, genética, mental, comercial, cultural ou social dessas pessoas naturais. Na prática, isso também inclui todos os dados que são ou podem ser atribuídos a uma pessoa de qualquer forma. Por exemplo, o telefone, o cartão de crédito ou número de funcionário de uma pessoa, dados de conta, número de placa, aparência, número de cliente ou endereço são todos dados pessoais.

Uma vez que a definição inclui “qualquer informação”, deve-se assumir que o termo “dados pessoais” deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Isso também é sugerido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que também considera informações menos explícitas, como gravações de horários de trabalho que incluem informações sobre o momento em que um funcionário começa e termina seu dia de trabalho, bem como pausas ou tempos que não caem no horário de trabalho, como dados pessoais. Além disso, respostas escritas de um candidato durante um teste e quaisquer observações do examinador sobre essas respostas são “dados pessoais” se o candidato puder ser teoricamente identificado. O mesmo também se aplica a endereços IP. Se o controlador tiver a opção legal de obrigar o provedor a entregar informações adicionais que o habilitem a identificar o usuário por trás do endereço IP, isso também são dados pessoais. Além disso, deve-se notar que dados pessoais não precisam ser objetivos. Informações subjetivas, como opiniões, julgamentos ou estimativas, podem ser dados pessoais. Assim, isso inclui uma avaliação da credibilidade de uma pessoa ou uma estimativa de desempenho de trabalho por um empregador.

Por último, mas não menos importante, a lei afirma que a informação para uma referência pessoal deve referir-se a uma pessoa natural. Em outras palavras, a proteção de dados não se aplica a informações sobre pessoas jurídicas, como corporações, fundações ou instituições. Para as pessoas naturais, por outro lado, a proteção começa e é extinta com a capacidade jurídica. Basicamente, uma pessoa adquire essa capacidade com seu nascimento e a perde com sua morte. Os dados devem, portanto, ser atribuíveis a pessoas vivas identificadas ou identificáveis para serem considerados pessoais.

Além dos dados pessoais gerais, deve-se considerar, acima de tudo, as categorias especiais de dados pessoais (também conhecidas como dados pessoais sensíveis) que são altamente relevantes porque estão sujeitas a um nível mais elevado de proteção. Esses dados incluem dados genéticos, biométricos e de saúde, bem como dados pessoais que revelem origem racial e étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou ideológicas ou filiação sindical.

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