A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão nos casos previstos no presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nesse contexto, a Comissão deverá ponderar medidas específicas para as micro, pequenas e médias empresas.
* Isto não é uma descrição/título oficial do recital aqui.
Porque é que o Considerando 167 é importante para a conformidade com o RGPD?
O Considerando 167 centra-se nos poderes de execução da Comissão Europeia para garantir que o RGPD seja aplicado de forma consistente em todos os Estados-Membros. Destaca que esses poderes devem seguir os procedimentos estabelecidos da UE e considerar as necessidades das pequenas e médias empresas. Isto ajuda a garantir uma aplicação uniforme, mantendo a conformidade prática para as organizações.