O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos de execução em matéria de cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes e entre subcontratantes; códigos de conduta; normas técnicas e procedimentos de certificação; nível de proteção adequado conferido por um país terceiro, um território ou um setor específico nesse país terceiro ou uma organização internacional; cláusulas normalizadas de proteção; formatos e procedimentos de intercâmbio de informações entre os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes e as autoridades de controlo no que respeita às regras vinculativas aplicáveis às empresas; assistência mútua; e regras de intercâmbio eletrónico de informações entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comité.
* Isto não é uma descrição/título oficial do recital aqui.
Porque é que o Considerando 168 é importante para a conformidade com o RGPD?
O Considerando 168 explica a adoção de atos de execução relacionados com cláusulas contratuais-tipo, sistemas de certificação e códigos de conduta. Estas ferramentas ajudam a regular as transferências internacionais de dados e a cooperação entre responsáveis pelo tratamento, subcontratantes e autoridades. Garante que os padrões de proteção de dados permaneçam consistentes e seguros em diferentes regiões.