A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis quando haja elementos que comprovem que um país terceiro, um território ou um setor específico nesse país terceiro ou uma organização internacional não assegura um nível de proteção adequado, e imperativos urgentes assim o exigirem.
* Isto não é uma descrição/título oficial do recital aqui.
Porque é que o Considerando 169 é importante para a conformidade com o RGPD?
O Considerando 169 permite que a Comissão Europeia adote atos de execução imediatamente aplicáveis em situações urgentes em que uma proteção adequada dos dados não seja assegurada por um país terceiro ou organização. Isto permite uma ação rápida para proteger os dados pessoais dos indivíduos e reduzir riscos, garantindo que o RGPD permaneça eficaz mesmo em cenários de emergência.