O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é a lei abrangente de privacidade de dados da União Europeia, em vigor desde 25 de maio de 2018. Aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de indivíduos na UE ou no EEE — independentemente do local onde a organização está sediada. O gdpr-law.eu disponibiliza o texto jurídico completo de todos os 99 Artigos do RGPD, de todos os 171 Recitais, bem como guias detalhados de conformidade para os temas mais importantes do RGPD. O conteúdo está disponível em 24 línguas. Este recurso é publicado pela Secure Privacy, uma plataforma global de conformidade de privacidade na qual confiam mais de 15.000 empresas em mais de 50 países.
O que é o GDPR?
Este artigo descreve o objetivo do GDPR, focando na proteção dos dados pessoais e dos direitos fundamentais dos indivíduos….
A quem se aplica o GDPR?
Este artigo define o âmbito territorial do GDPR, explicando quando ele se aplica às atividades de processamento de dados dentro e fora da UE…
Principais direitos dos indivíduos
Este capítulo descreve os direitos fundamentais dos indivíduos sobre os seus dados pessoais, incluindo acesso, correção, eliminação e controlo sobre o processamento…
Multas e penalidades do GDPR
Isto explica como as multas administrativas do GDPR são determinadas e aplicadas, garantindo que as penalidades sejam eficazes, proporcionais e baseadas na gravidade e natureza das violações de proteção de dados..
Navegar pelo RGPD por capítulos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
4 artigos
Define o âmbito, os objetivos e as principais definições do RGPD.
CAPÍTULO II
Princípios
7 artigos
Apresenta os princípios fundamentais para o tratamento lícito e leal de dados.
CAPÍTULO III
Direitos do titular dos dados
12 artigos
Explica os direitos dos indivíduos relativamente aos seus dados pessoais.
CAPÍTULO IV
Responsável pelo tratamento e subcontratante
20 artigos
Detalha as responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes.
CAPÍTULO V
Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
7 artigos
Regula a transferência de dados para fora da UE/EEE.
CAPÍTULO VI
Autoridades de controlo independentes
9 artigos
Estabelece autoridades nacionais para a aplicação do RGPD.
CAPÍTULO VII
Cooperação e coerência
17 artigos
Assegura a cooperação entre as autoridades de proteção de dados da UE.
CAPÍTULO VIII
Vias de recurso, responsabilidade e sanções
8 artigos
Define sanções, coimas e vias legais em caso de infração.
CAPÍTULO IX
Disposições relativas a situações específicas de tratamento
7 artigos
Abrange casos específicos como emprego, investigação e jornalismo.
CAPÍTULO X
Atos delegados e atos de execução
2 artigos
Concede poderes para adotar regras adicionais do RGPD.
CAPÍTULO XI
Disposições finais
6 artigos
Inclui disposições finais, revogação e aplicação.
Principais Tópicos de Conformidade com o RGPD
- Consentimento
- Encarregado De Proteção De Dados
- Email Marketing
- Criptografia
- Multas / Penalidades
- Dados Pessoais
- Privacidade Desde A Conceção
- Avaliação De Impacto Sobre A Proteção De Dados
- Processamento
- Registros Das Atividades De Tratamento
- Direito De Acesso
- Direito Ao Esquecimento
- Direito À Informação
- Países Terceiros
