Considerando 120 – Características Das Autoridades De Supervisão *

Deverão ser dados às autoridades de controlo os recursos financeiros e humanos, as instalações e as infraestruturas necessárias ao desempenho eficaz das suas atribuições, incluindo as relacionadas com a assistência e a cooperação mútuas com outras autoridades de controlo da União. As autoridades de controlo deverão ter orçamentos anuais públicos separados, que poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional.


* Isto não é uma descrição/título oficial do recital aqui.

Por que o considerando 120 é importante para a conformidade com o RGPD?

O considerando 120 é importante para a conformidade com o RGPD porque garante que as autoridades de controlo disponham de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados. Sem recursos suficientes, as autoridades não conseguem desempenhar eficazmente as suas funções nem aplicar o RGPD. O considerando salienta a necessidade de uma infraestrutura adequada e de orçamentação independente para apoiar as suas operações e manter elevados padrões de aplicação da proteção de dados.

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