Deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular dos dados dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento, incluindo procedimentos para solicitar e, sendo caso disso, obter a título gratuito, em especial, o acesso a dados pessoais, a sua retificação ou o seu apagamento e o exercício do direito de oposição. O responsável pelo tratamento deverá fornecer os meios necessários para que os pedidos possam ser apresentados por via eletrónica, em especial quando os dados sejam também tratados por essa via. O responsável pelo tratamento deverá ser obrigado a responder aos pedidos do titular dos dados sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de um mês e expor as suas razões quando tiver intenção de recusar o pedido.
* Isto não é uma descrição/título oficial do recital aqui.
Porque é que o Considerando 59 é importante para a conformidade com o RGPD?
O Considerando 59 exige que as organizações facilitem o exercício dos direitos de proteção de dados pelos indivíduos, tais como acesso, retificação, apagamento e oposição. Os responsáveis pelo tratamento devem disponibilizar procedimentos claros, permitir pedidos eletrónicos sempre que possível e responder sem demora injustificada, normalmente no prazo de um mês, explicando qualquer recusa em agir.